Fenafim, AfiscoPR e Ministério Público de Contas-PR tratam sobre cargo e estrutura do Fisco com 96 representantes de Municípios do Paraná.
No final da tarde dessa segunda-feira (20/10/2025), o Presidente da AfiscoPR e Diretor de Formação e Apoio às Entidades da Fenafim Eliel Mendes Sales, o Diretor Jurídico da Fenafim Carlos Cardoso e o Procurador-Geral de Contas do Estado do Paraná Dr. Gabriel Leger facilitaram ainda mais a adoção das recomendações publicadas pelo MPC-PR sobre a estruturação das administrações tributárias municipais paranaenses.
Em linhas gerais, as medidas objeto da Recomendação Administrativa nº 01/2025 do MPC-PR visam a dotar os Municípios de estruturas tributárias nos moldes do que determina a Constituição Federal e modernizadas: compostas por servidores efetivos com atribuições específicas de tributação; atualizadas quanto ao requisito relativo à escolaridade para conclusão de curso superior para as próximas investiduras no cargo de integrante do Fisco; com cargos de direção e chefia exercidos por integrantes dos Fiscos.
Como a Reforma Tributária já começou a contar desde 2019 (ano inicial da média das arrecadações do ISS que servirá como índice para garantir recebimento do IBS por 50 anos), prefeitos e secretários que cuidarem do Fisco agora assegurarão a receita que custeará serviços públicos essenciais à população pelo próximo meio século. Onde ainda não houver cargo de integrante do Fisco, criá-lo com urgência. Onde o quadro for insuficiente, ampliá-lo. Onde ainda houver mistura de atribuições típicas da tributação (fiscalização e lançamento de tributos) com outras relativas à postura, obras, meio ambiente, transporte, etc., manter no cargo de integrante do Fisco apenas as atribuições típicas de tributação. Onde o requisito de escolaridade ainda não for o de nível superior, passar a exigir tal formação para os próximos ingressantes.
Somam-se a essas medidas ligadas ao cargo todas as demais para a implantação da Reforma Tributária: utilização de notas fiscais eletrônicas no padrão nacional; inscrição de todos os imóveis no CIB; cursos e treinamentos para o pessoal do Fisco; utilização de cadastro de identificação única e do DTE unificado.
Participou da reunião e ajudou nos entendimentos jurídicos a Diretora Jurídica da Alafisco e colaboradora do Fórum Nacional para o Fortalecimento das Administrações Tributárias do Interior-FONAFATI Aleide Brito (Branca). Como o Fórum atenderá a todos os Municípios brasileiros, a vivência desse momento paranaense poderá colaborar para soluções em todo o País.